TERMOS DE USO DO CONCLÍNICA

Este Termo refere-se ao aos serviços oferecidos pela Tecnoarte Informática Ltda. EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.399.304/0001-36, neste ato representada na forma de seu contrato social, doravante denominada TECNOARTE, gestora da Plataforma Conclínica, acessada pelo site https://conclinica.com.br/, seus subdomínios e aplicativos, doravante denominada CONCLÍNICA, cujos serviços respeitarão as cláusulas do presente Termo. A PESSOA FÍSICA, maior e capaz, ou a PESSOA JURÍDICA, através de seu representante legal, doravante denominada USUÁRIO, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, ao aceitar eletronicamente, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro do CONCLÍNICA, estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições assim como quaisquer alterações futuras comunicadas com aviso prévio.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

• Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela TECNOARTE, da ferramenta CONCLÍNICA, destinada a auxiliar os profissionais de saúde e demais usuários a gerenciar as informações dos pacientes.

CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO

• O presente Termo vigorará por prazo indeterminado a partir da data de seu aceite eletrônico, ressalvado o interesse do USUÁRIO em efetivar o cancelamento, informando a TECNOARTE, respeitando os procedimentos previstos na Cláusula 5.1 abaixo;
• O presente Termo poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) de violação de qualquer obrigação prevista neste contrato; (b) o USUÁRIO deixar de efetuar o pagamento de uma ou mais mensalidades; (c) caso o USUÁRIO utilizar práticas que desrespeitem a lei ou, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da TECNOARTE ou do CONCLÍNICA.

CLÁUSULA 3ª – DA MENSALIDADE

• Para utilização da ferramenta CONCLÍNICA, o USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a remuneração que deverá pagar mensalmente ou anualmente de acordo com o valor previsto na página de Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA. Ao pagar a mensalidade ou anuidade, o sistema estará liberado para uso pelos 30 (trinta) dias seguintes ou pelos 12 (doze) meses seguintes, de acordo com o Plano selecionado;
• No caso do pagamento mensal, os valores referentes ao envio de SMS são totalizados mensalmente e adicionados ao valor da mensalidade subsequente a utilização dos serviços, de acordo com os valores unitários especificados na página Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA. No caso do pagamento anual, os valores referentes ao envio de SMS são cobrados mensalmente sempre que for atingido um acumulado de 50 SMS enviados ou, em última instância, quando ocorrer a renovação ou cancelamento do plano. Estes valores poderão sofrer reajustes de acordo com as regras definidas pelas operadoras de telefonia celular;
• Caso o USUÁRIO opte pelo Plano Anual para pagamento antecipado com desconto e solicite o cancelamento antes de completar o ciclo de 12 (doze) meses, serão reembolsados ao USUÁRIO o valor referente a 50% dos meses não utilizados;
• Novos USUÁRIOS sempre serão contratados pelos valores vigentes no ato da contratação, de acordo com a página de Planos e Preços no SITE do CONCLÍNICA. No caso do Plano de Anuidade, novos USUÁRIOS serão contratados através do pagamento antecipado do valor pró-rata relativo ao período restante para o término do contrato anual;
• O valor da mensalidade contratada será reajustado anualmente, mediante a aplicação da variação acumulada do índice IGP-M da Fundação Getúlio Vargas (FGV) vigente no mês de reajuste ou, no caso de extinção deste, do IGP-DI (FGV) ou IPC (FIPE), o que for maior. Em caso de extinção de todos estes, será convencionado entre as partes outro índice permitido por lei.
• O pagamento da mensalidade após o vencimento, sujeitará o USUÁRIO a pagar o principal devido, acrescido de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês, e multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido;
• A TECNOARTE disponibiliza um período de 15 (quinze) dias de teste gratuito de todas as funcionalidades da ferramenta CONCLÍNICA, disponibilizando ao USUÁRIO o direto de arrependimento dos serviços adquiridos. Caso, durante o período de teste, o USUÁRIO contratar um dos Planos disponíveis e efetuar o pagamento da mensalidade, compreende-se que o USUÁRIO renunciou ao seu direito de arrependimento e iniciou a utilização efetiva da ferramenta, estando de acordo com as cláusulas do presente termo.

CLÁUSULA 4ª – DOS TRIBUTOS

• Os tributos atualmente incidentes sobre os serviços e/ou produtos objeto deste Termo e/ou sobre os pagamentos efetuados, são de responsabilidade da TECNOARTE, posto que já estão incluídos no preço a ser pago;
• Fica, entretanto, expressamente ajustado pelas Partes que na hipótese de alteração legal quanto à alíquota e/ou quanto à forma de cálculo e/ou quanto à base de cálculo e/ou quanto à forma de recolhimento e/ou quanto a qualquer outro aspecto legal relativo aos tributos incidentes, tal como hoje em vigor, as Partes se comprometem a renegociar o preço estabelecido pelo valor correspondente à diferença de tributo devido.

CLÁUSULA 5ª – DO CANCELAMENTO

• Para efetuar o cancelamento, o USUÁRIO deverá informar a não renovação através de e-mail (suporte@conclinica.com.br) ou diretamente no seu cadastro, na ferramenta CONCLÍNICA;
• Os pedidos de cancelamento serão processados em até 72 (setenta e duas) horas quando então, o USUÁRIO receberá um e-mail confirmando o cancelamento e informando que o sistema continuará liberado para utilização somente até a data da próxima mensalidade;
• Após a confirmação de cancelamento o USUÁRIO terá o prazo de 60 (sessenta) dias para realizar o backup dos seus dados. Após este prazo, a TECNOARTE não garantirá mais a disponibilidade dos dados. A TECNOARTE não se responsabiliza pela leitura e utilização do backup em qualquer tempo, por parte do USUÁRIO;
• A TECNOARTE poderá rescindir o presente Termo, bloqueando o acesso à ferramenta CONCLÍNICA, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 30 (trinta) dias;
• Caso o USUÁRIO não cancele o seu LOGIN, as mensalidades ainda serão devidas, mesmo que o cadastro seja bloqueado por falta de pagamento. Para desbloquear o seu cadastro e recuperar o acesso às suas informações, o USUÁRIO deverá quitar todas as mensalidades pendentes.

CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

• Todos os arquivos, informações clínicas e dados pessoais cadastrados pelo USUÁRIO são de responsabilidade do mesmo. O USUÁRIO se responsabiliza em deter todas as licenças e autorizações necessárias sobre o conteúdo inserido. O CONCLÍNICA possibilita somente o gerenciamento das informações, sem intervir na inserção de procedimentos, medicamentos, receitas, atestados, laudos, pedidos de exames ou posologias, não sendo, nesta qualidade, responsável por qualquer informação cadastrada na Plataforma CONCLÍNICA;
• Os USUÁRIOS do CONCLÍNICA isentam a TECNOARTE de qualquer responsabilidade caso as informações inseridas na Plataforma CONCLÍNICA infrinjam alguma norma e/ou regulamento que possa ser aplicável à referida atividade;
• Com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, a TECNOARTE se reserva no direito de retirar da base de dados do CONCLÍNICA qualquer USUÁRIO que não atenda aos padrões de ética e boa-fé da TECNOARTE, cujo objetivo é disponibilizar um ambiente seguro para o gerenciamento de informações médicas e financeiras de seus USUÁRIOS na Plataforma CONCLÍNICA;
• Em caso de ação judicial que tenha como réu a TECNOARTE, cujos fatos originem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo. O USUÁRIO está ciente e concorda que a TECNOARTE somente terá como forma de proteger o correto uso do CONCLÍNICA através da exclusão do USUÁRIO da Plataforma, sem qualquer reembolso ou indenização, caso fique verificado a realização de atividades fraudulentas ou em desacordo com o presente Termo;
• A TECNOARTE não se responsabiliza pela coerência e exatidão das informações das guias que são faturadas no padrão TISS da ANS, com a emissão de arquivo no formato XML. É de responsabilidade do USUÁRIO o preenchimento e conferência de todos os campos e valores contidos nas guias antes do envio às operadoras de planos de saúde;
• É de propriedade exclusiva da TECNOARTE os inventos, modelos de utilidades, Programa (e todos os seus componentes internos e externos), atualizações do Programa, modificação realizada no Programa, desenhos industriais e obras intelectuais em geral (literárias, artísticas e científicas) aplicáveis a ferramenta CONCLÍNICA. Qualquer reprodução, distribuição e alteração dos materiais, serviços e conteúdos da ferramenta CONCLÍNICA deverá ser expressamente autorizada pela TECNOARTE, uma vez que o mero uso do CONCLÍNICA não significa em nenhuma hipótese a cessão ou a transferência dos direitos sobre sua propriedade intelectual;
• O atraso ou não exigência da TECNOARTE, no cumprimento de cláusulas ou condições ora estabelecidas, inclusive o recebimento de mensalidades pelo USUÁRIO fora dos prazos e condições convencionados, implicará em mera tolerância e não induzirá novação; e tampouco na abdicação do direito de exigir o cumprimento no futuro, não afetando a validade deste instrumento e quaisquer de suas condições;
• Este Termo não gera nenhum vínculo de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a TECNOARTE e o USUÁRIO;
• O USUÁRIO aceita que a TECNOARTE envie e-mails de natureza comercial, bem como com informações específicas referentes aos serviços prestados sob este Termo. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber os referidos e-mails poderá solicitar o cancelamento através do link do próprio e-mail recebido;
• O CONCLÍNICA é uma ferramenta acessada via internet, sendo a sua performance diretamente afetada pela qualidade da conexão contratada pelo USUÁRIO. A TECNOARTE não se responsabiliza por lentidão ou queda de conexão no serviço de internet contratado pelo USUÁRIO que venham a prejudicar a utilização do CONCLÍNICA. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se que sua configuração de hardware é compatível com os requisitos mínimos necessários à utilização dos serviços oferecidos pela ferramenta CONCLÍNICA, estando a TECNOARTE isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta Cláusula;
• A ferramenta CONCLÍNICA funciona 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O CONCLÍNICA poderá permanecer off-line, por até 01 (huma) hora, devido à atualização ou manutenção preventiva, normalmente em horários de pouca utilização do sistema, mediante comunicado aos USUÁRIOS, exceto casos fortuitos e de força maior como problemas nos data centers que são terceirizados;
• A TECNOARTE não poderá ser responsabilizada, em nenhuma circunstância, por qualquer dano, prejuízo, material ou financeiro, atribuído ao uso direto ou indireto da ferramenta CONCLÍNICA. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à TECNOARTE nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante por erros, interrupções ou mal funcionamentos nos serviços, que são passíveis de ocorrer e, se tratando de informática, não garantindo, de nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros, exceto nas forma previstas no presente termo de uso.
• A qualquer momento podem ser alteradas ou incluídas novas funcionalidades no CONCLÍNICA a fim de atender aos novos requisitos tecnológicos e as demandas do mercado, mediante aviso prévio ao USUÁRIO. O USUÁRIO sempre terá o direito de optar ou não pela contratação da nova funcionalidade, caso esta esteja vinculada a encargos extras;
• A TECNOARTE, visando a melhoria dos serviços prestados e a adequação do Termo às novas funcionalidades oferecidas, poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo. As novas condições entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação e, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, compreende-se que o USUÁRIO aceitou as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 7ª – DA CONFIDENCIALIDADE

• A TECNOARTE não terá acesso a qualquer informação de paciente e os seus prontuários, cujo sigilo é protegido pela legislação brasileira e pelas resoluções das categorias profissionais, Da mesma forma, recomenda-se aos USUÁRIOS do CONCLÍNICA uma conduta parelha com os nossos valores de sigilo e confidencialidade das informações de acordo com os termos de ética profissional regulamentados pelos Conselhos Profissionais, pela Constituição Federal e pelo Código Penal Brasileiro;
• O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a TECNOARTE somente acesse as informações no intuito de atender às demandas de suporte técnico e impedir ou identificar problemas técnicos no sistema;
• O USUÁRIO reconhece e concede permissão para que a TECNOARTE divulgue as informações para cumprir ordens judiciais ou quando exigido por qualquer outra autoridade pública;
• A TECNOARTE se responsabiliza apenas sobre os serviços contidos na ferramenta CONCLÍNICA. A TECNOARTE não se responsabiliza por qualquer tipo de interação entre aplicativos que possam acessar dados confidenciais e não se responsabiliza ou garante a disponibilidade dos serviços de software de terceiros;
• O CONCLÍNICA permitirá que os USUÁRIOS de uma mesma clínica possam compartilhar os dados cadastrais e as informações clínicas dos pacientes, desde que haja a anuência de cada um dos USUÁRIOS, através do aceite da liberação do compartilhamento dentro da ferramenta CONCLÍNICA;
• Caberá ao USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo o LOGIN e SENHA que dão acesso ao CONCLÍNICA, sendo estes de uso pessoal e intransferível. A TECNOARTE não se responsabiliza por eventual utilização não autorizada do LOGIN por terceiros, cabendo ao USUÁRIO todas as medidas necessárias para preservar o sigilo das informações. O USUÁRIO compromete-se ainda a notificar a TECNOARTE imediatamente quando ocorrer qualquer uso não autorizado da sua conta.

CLÁUSULA 8ª – DAS DECLARAÇÕES FINAIS

• O USUÁRIO concorda expressamente com o presente Termo, que leu e está ciente e de pleno acordo, se comprometendo a respeitar as condições de forma irretratável e irrevogável, bem como utilizar os serviços oferecidos de modo ético e legal.

CLÁUSULA 9ª – DO FORO

• As partes elegem o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Termo, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.